Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — VUNESP 2019

Cargo em comissão e regime previdenciário

Gabarito: letra A. O Secretário Municipal, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo sem concurso público, ocupa cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) e, por não ser titular de cargo efetivo, submete-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não ao regime próprio. É o que decorre do art. 40 da CF/88, que reserva o regime próprio aos "servidores titulares de cargos efetivos".

A questão exige distinguir cargo em comissão de cargo efetivo e emprego público, e saber qual regime previdenciário alcança cada um. O cargo em comissão é aquele de livre nomeação e exoneração, destinado às funções de direção, chefia e assessoramento (art. 37, II e V, CF/88). Não exige concurso público — é a exceção constitucional à regra da investidura mediante concurso. O Secretário Municipal, por ser cargo de confiança do Chefe do Executivo, enquadra-se exatamente nessa hipótese.

O regime próprio de previdência (RPPS) é exclusivo dos servidores titulares de cargos efetivos, como se lê no caput do art. 40 da CF/88. Quem ocupa cargo em comissão — ainda que seja servidor público — não é titular de cargo efetivo e, portanto, filia-se obrigatoriamente ao RGPS, administrado pelo INSS. Essa é a regra que a banca explora: o candidato confunde "servidor público" com "servidor efetivo" e acaba marcando regime próprio.

O emprego público, por sua vez, é o vínculo celetista (CLT) com a Administração, típico de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas também possível na Administração direta (Lei 9.962/2000). O ocupante de emprego público também se filia ao RGPS — nunca ao regime próprio. Já a previdência complementar (alternativa D) é facultativa e voltada a quem deseja ampliar a aposentadoria, não sendo o regime básico de ninguém.

A pegadinha central está em não confundir cargo em comissão com cargo efetivo: o Secretário Municipal é nomeado em comissão, logo não é efetivo e não integra o RPPS. A alternativa correta precisa unir as duas ideias: cargo em comissão + RGPS.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Secretário Municipal ocupa cargo em comissão, pois é cargo de livre nomeação e exoneração, criado por lei para funções de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF/88). Como não é titular de cargo efetivo, não está abrangido pelo regime próprio de previdência (art. 40, caput, CF/88) e, portanto, filia-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o ocupante de cargo em comissão se submete ao regime próprio de previdência. O RPPS é exclusivo dos titulares de cargos efetivos (art. 40, caput, CF/88). O cargo em comissão, por não ser efetivo, vincula-se ao RGPS. A banca troca o regime previdenciário para confundir quem sabe que o cargo é em comissão, mas não lembra da regra do art. 40.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o Secretário como ocupante de emprego e ao atribuir-lhe o regime próprio. Emprego público é o vínculo celetista (CLT), típico de empresas estatais e, na Administração direta, regido pela Lei 9.962/2000. O Secretário Municipal, nomeado em comissão, não é empregado público — é servidor ocupante de cargo em comissão. Além disso, o regime próprio não se aplica a empregados públicos, que também se filiam ao RGPS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que o Secretário ocupa emprego público e que se submete à previdência complementar. A previdência complementar é um regime facultativo e adicional (art. 202, CF/88), não o regime básico de nenhum servidor. O ocupante de emprego público, assim como o de cargo em comissão, filia-se ao RGPS. A alternativa mistura dois erros: o vínculo (emprego em vez de cargo em comissão) e o regime (complementar em vez de geral).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao criar a figura do "emprego público em comissão", que não existe no ordenamento. Cargo em comissão é espécie de cargo público, não de emprego. Além disso, o regime correto é o RGPS, e não o regime geral de previdência — que, aliás, é o mesmo RGPS, mas a alternativa erra ao denominar o vínculo. A confusão entre cargo e emprego é o erro central desta opção.

Gabarito: letra A.