Questão de Direito Administrativo — Órgãos Públicos — VUNESP 2019

Órgãos Públicos e o Contrato de Gestão (CF, art. 37, § 8º)

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o teor do art. 37, § 8º, da Constituição Federal, que autoriza a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da Administração Pública mediante a celebração de contrato com fixação de metas de desempenho. As demais alternativas confundem órgão público com entidade da Administração Indireta ou com entidade paraestatal, atribuindo-lhe personalidade jurídica própria, o que é incorreto.

A questão cobra a distinção entre órgão público e entidade administrativa. Órgão público é um centro de competência instituído para o desempenho de funções estatais, sem personalidade jurídica própria, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence (teoria do órgão). Já as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas autônomas, criadas ou autorizadas por lei. A alternativa E trata de um instituto específico — o contrato de gestão — previsto no art. 37, § 8º, da CF, que se aplica tanto a órgãos quanto a entidades, desde que haja lei específica autorizando a ampliação da autonomia.

A banca explora a confusão entre órgão e entidade: órgão não tem personalidade jurídica, não integra a Administração Indireta e não é entidade paraestatal. A alternativa E é a única que não atribui personalidade jurídica ao órgão e, ao mesmo tempo, descreve corretamente uma possibilidade constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que órgãos públicos são "entidades paraestatais". Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que colaboram com o Poder Público (terceiro setor), como as organizações sociais e as OSCIPs. Órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, integrantes da estrutura da Administração Direta ou das entidades da Administração Indireta — não são entidades paraestatais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que órgãos públicos "possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública Indireta". Isso é duplamente errado: órgãos não têm personalidade jurídica própria (são despersonalizados) e não integram a Administração Indireta — eles compõem a estrutura interna das pessoas jurídicas (seja da Administração Direta, seja das entidades da Indireta). A personalidade jurídica é atributo das entidades, não dos órgãos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao exigir "lei complementar específica" para a criação de órgãos públicos. A criação de órgãos se dá por lei ordinária (em sentido formal), de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ou por atos próprios dos demais Poderes. A exigência de lei complementar é típica da criação de entidades da Administração Indireta (autarquias, por exemplo), não de órgãos. Além disso, a referência a "segurança nacional ou relevante interesse coletivo" remete ao art. 173 da CF, que trata da exploração de atividade econômica pelo Estado — não da criação de órgãos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui aos órgãos públicos "personalidade jurídica própria" e competência para atuar como "agente normativo e regulador da atividade econômica". Órgãos são despersonalizados; quem exerce função normativa e reguladora são as agências reguladoras (autarquias em regime especial), que são entidades com personalidade jurídica própria. A alternativa mistura os conceitos de órgão e entidade reguladora.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor do art. 37, § 8º, da CF, que permite a celebração de contrato entre o poder público e órgãos ou entidades da Administração, com fixação de metas de desempenho e ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Veja o texto constitucional:

O contrato de gestão é o instrumento que materializa essa ampliação de autonomia, sendo aplicável tanto a órgãos (como os Ministérios) quanto a entidades (como as agências executivas). A alternativa está correta ao afirmar que os órgãos públicos podem firmar esse contrato com o poder público.

Gabarito: letra E.