Questão de Direito Administrativo — Órgãos Públicos — VUNESP 2019
Direito AdministrativoÓrgãos Públicos
- Código
- vu052763
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SERTPREV - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal, órgãos públicos
- Acriados por lei são entidades paraestatais destinadas à prestação de serviço público de relevante interesse coletivo ou necessário aos imperativos de segurança nacional.
- Bcriados por lei que estipule suas competências e finalidade de interesse público possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública Indireta.
- Csomente podem ser criados por lei complementar específica que defina sua área de atuação, observados imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
- Dsão entidades com personalidade jurídica própria, com competência para atuar como agentes normativo e regulador da atividade econômica, gozando das mesmas prerrogativas atribuídas à Administração Pública Indireta da qual fazem parte.
- Epodem firmar, com o poder público, contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho mediante ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.