Questão de Direito Tributário — Falência no Direito Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioFalência no Direito Tributário
- Código
- vu053060
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto afirmar que, na falência,
- Aa lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
- Ba multa tributária é subordinada a todos os demais créditos.
- Co crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
- Do crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.