Questão de Direito Tributário — Falência no Direito Tributário — VUNESP 2019
Direito Tributário›Falência no Direito Tributário
Código
vu053060
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto afirmar que, na falência,
Aa lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
Ba multa tributária é subordinada a todos os demais créditos.
Co crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Do crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
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GabaritoC — o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
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Preferências do crédito tributário na falência
Gabarito: letra C. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado — exatamente o que a alternativa C afirma, em conformidade com o art. 186, parágrafo único, I, do CTN. As demais alternativas distorcem a ordem de preferência estabelecida pelo Código Tributário Nacional.
O art. 186 do CTN estabelece a regra geral de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e acidentários. Contudo, na falência, essa preferência sofre importantes exceções, previstas no parágrafo único do mesmo artigo. A lógica é proteger créditos que, por sua natureza, são considerados mais urgentes ou que já possuem garantias específicas, como os créditos com garantia real (hipoteca, penhor, etc.).
A banca explora justamente a confusão entre a regra geral (preferência ampla) e as exceções específicas da falência. O candidato que memoriza apenas o caput do art. 186 tende a marcar a alternativa que afirma a preferência absoluta do crédito tributário, ignorando as ressalvas do parágrafo único.
Art. 186CTN
Art. 186 — "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho."
Parágrafo único — "Na falência:"
I — "o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;"
II — "a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e"
III — "a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados."
Preferência do crédito tributário (art. 186)
1Regra geral
Prefere a qualquer outro
Ressalva: trabalhistas e acidentários
2Na falência (parágrafo único)
Não prefere a extraconcursais
Não prefere a restituíveis
Não prefere a garantia real (limite do bem)
Multa tributária
Prefere aos subordinados
Não prefere aos quirografários
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos trabalhistas. Isso contraria o art. 186, parágrafo único, II, do CTN, que expressamente permite que a lei estabeleça tais limites e condições. A Lei 11.101/2005, por exemplo, limita a preferência dos créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos por credor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a multa tributária é subordinada a todos os demais créditos. Na verdade, o art. 186, parágrafo único, III, do CTN dispõe que a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados, ou seja, ela tem preferência sobre esses créditos, não sendo subordinada a todos. A multa tributária fica atrás dos créditos quirografários, mas à frente dos subordinados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 186, parágrafo único, I, do CTN: na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Isso significa que, se o devedor deu um imóvel em hipoteca, o credor hipotecário será pago com o produto da venda desse imóvel antes do crédito tributário, até o limite do valor do bem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais. O art. 186, parágrafo único, I, do CTN estabelece exatamente o oposto: o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais. Créditos extraconcursais são aqueles decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, que têm prioridade sobre o crédito tributário.