Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — VUNESP 2019

Responsabilidade tributária dos sucessores: sub-rogação nos bens imóveis

Gabarito: letra C. O art. 130 do CTN determina que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como as taxas e contribuições de melhoria a eles referentes, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. A alternativa C reproduz exatamente essa regra, com a ressalva da quitação comprovada no título.

A questão trata da responsabilidade por sucessão na transmissão de bens imóveis, uma das hipóteses de responsabilidade tributária por transferência previstas no CTN. Diferentemente da responsabilidade por substituição (em que o responsável é designado antes do fato gerador), aqui a sujeição passiva é transferida a um terceiro em momento posterior à ocorrência do fato gerador, em razão de um ato jurídico — a alienação do imóvel.

A regra do art. 130 é uma sub-rogação pessoal: o adquirente responde por todos os tributos relativos ao imóvel, ainda que o valor dos débitos ultrapasse o valor do próprio bem. A única exceção é a comprovação de quitação no título aquisitivo. Já no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação é real: ocorre sobre o preço arrematado, e não na pessoa do arrematante — ou seja, o arrematante não responde pelo saldo devedor se o preço não for suficiente para quitar os débitos.

A banca explora justamente a confusão entre essas duas modalidades: a regra geral (sub-rogação pessoal) e a exceção da hasta pública (sub-rogação real sobre o preço). O candidato que memoriza apenas o caput do art. 130 tende a errar as alternativas que tratam da arrematação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sub-rogação ocorre "ainda que conste do título a prova de sua quitação". Isso inverte a exceção legal: se o título comprova a quitação, não há sub-rogação. O adquirente só responde quando o título não traz essa prova. A banca trocou o "salvo quando conste" por "ainda que conste", transformando a exceção em regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, na arrematação em hasta pública, os créditos "permanecem ligados ao imóvel, respondendo o arrematante pela sua quitação". Isso contraria o parágrafo único do art. 130: na hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o preço, e não na pessoa do arrematante. O arrematante não responde pessoalmente pelo débito; a responsabilidade se limita ao valor arrematado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 130 do CTN: os créditos tributários relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria incidentes sobre bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos adquirentes, salvo se o título comprovar a quitação. É a regra da sub-rogação pessoal, com a ressalva expressa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, na arrematação em hasta pública, os créditos "permanecem ligados ao imóvel, respondendo o alienante solidariamente pela sua quitação". Há dois erros: (1) na hasta pública a sub-rogação é sobre o preço, não sobre o imóvel; (2) não há previsão de responsabilidade solidária do alienante nessa hipótese — o alienante já não é mais o responsável, e o arrematante responde apenas até o limite do preço.

Gabarito: letra C.