Questão de Direito Tributário — Parcelamento — VUNESP 2019

Parcelamento, moratória e anistia: suspensão e exclusão do crédito tributário

Gabarito: letra A. A lei estadual previu, ao mesmo tempo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (por meio da moratória e do parcelamento) e a exclusão do crédito tributário (por meio da anistia, que perdoa as multas). A alternativa A é a única que classifica corretamente os três instrumentos, conforme o CTN (arts. 151, 152 e 175).

A questão exige distinguir os três grandes grupos de efeitos sobre o crédito tributário: suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão. Cada um tem hipóteses próprias e consequências distintas, e a banca mistura os institutos para testar se o candidato sabe a qual grupo cada um pertence.

• Suspensão da exigibilidade (art. 151 do CTN): o crédito continua existindo, mas a Fazenda não pode cobrá-lo enquanto durar a causa suspensiva. São hipóteses: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de medida cautelar ou tutela antecipada e parcelamento.

• Extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN): o crédito deixa de existir. Exemplos: pagamento, compensação, transação, remissão, decadência e prescrição, entre outros.

• Exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN): o crédito nunca chega a se constituir, ou a obrigação é afastada. São hipóteses: isenção e anistia.

A moratória é a prorrogação do prazo para pagamento do tributo, concedida por lei (em caráter geral) ou por despacho da autoridade (em caráter individual, desde que autorizada por lei). O parcelamento é uma espécie de moratória, que permite o pagamento em prestações; ambos suspendem a exigibilidade. A anistia, por sua vez, exclui o crédito tributário relativo às penalidades (multas), não o tributo em si.

No caso narrado, a lei estadual previu:

• suspensão por 36 meses dos pagamentos devidos → moratória (suspensão);

• parcelamento em 120 parcelas → parcelamento (suspensão);

• perdão de 50% das multas → anistia (exclusão).

Portanto, a alternativa A está correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A classifica corretamente os três instrumentos: a suspensão de 36 meses é moratória (suspensão da exigibilidade), o parcelamento em 120 parcelas é parcelamento (também suspensão da exigibilidade) e o perdão de 50% das multas é anistia (exclusão do crédito tributário). A moratória e o parcelamento estão previstos no art. 151, I e VI, do CTN; a anistia, no art. 175, II, do CTN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao classificar a moratória como anulação (remissão) e o parcelamento como extinção. A moratória não anula o crédito; apenas suspende sua exigibilidade. O parcelamento também não extingue o crédito; apenas o fraciona, suspendendo a exigibilidade enquanto as parcelas são pagas. A remissão (perdão do próprio tributo) é hipótese de extinção, mas não foi prevista na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao classificar a moratória como exclusão (remissão) e o parcelamento como extinção. A moratória não exclui o crédito; ela suspende a exigibilidade. O parcelamento não extingue; ele suspende. A anistia, de fato, é exclusão, mas o parcelamento não é extinção. A remissão, que é extinção, não foi prevista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao classificar a anistia como extinção. A anistia é hipótese de exclusão do crédito tributário, não de extinção. A moratória, corretamente, é suspensão da exigibilidade, mas a anistia não extingue o crédito; ela exclui as penalidades. O parcelamento, que também foi previsto, não é mencionado na alternativa.

Gabarito: letra A