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Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — VUNESP 2019

Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
Código
vu053066
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.
  1. AO emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, desde que no curso de fiscalização.
  2. BO emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, observado o princípio da anterioridade.
  3. COs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
  4. DA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.
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GabaritoD — A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.

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