Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- vu053079
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que
- Aa instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.
- Binfringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.
- Ca imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei.
- Dnão viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.