Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu053083
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à luz do direito pátrio vigente, assinale a alternativa correta.
ADiferentemente do entendimento que se aplica às CPIs em âmbito federal, uma CPI estadual não pode requerer a quebra de sigilo de dados bancários do investigado.
BAs ações de mandado de segurança e de habeas corpus impetradas contra CPIs não se extinguem em virtude da conclusão dos seus trabalhos investigatórios se não aprovado seu relatório final.
CA CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.
DTem competência a CPI para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, como medida de instrução a embasar futura medida cautelar perante o Poder Judiciário.
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GabaritoC — A CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.
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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — Poderes e Limites
Gabarito: letra C. A CPI pode ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que fora de locais invioláveis como domicílios, conforme jurisprudência consolidada do STF (ex.: MS 33.663 MC). As demais alternativas contêm afirmações incompatíveis com a Constituição e o entendimento do STF.
As CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, § 3º), mas não podem praticar atos sujeitos à reserva de jurisdição (ex.: buscas domiciliares, interceptações telefônicas, decretação de indisponibilidade de bens). Fora dos espaços invioláveis, a CPI pode determinar a busca e apreensão, desde que haja fundamentação adequada.
Poder/Atributo
CPI Federal
CPI Estadual
Quebra de sigilo bancário
Pode, com fundamentação
Pode, com fundamentação (STF)
Busca e apreensão em domicílio
Não pode (reserva de jurisdição)
Não pode (reserva de jurisdição)
Busca e apreensão fora de domicílio
Pode, com fundamentação
Pode, com fundamentação
Decreto de indisponibilidade de bens
Não pode (privativo do Judiciário)
Não pode (privativo do Judiciário)
Extinção de writs com fim da CPI
Sim, perde o objeto
Sim, perde o objeto
Poderes das CPIs (art. 58, §3º): Poderes de investigação (Quebra de sigilo bancário/fiscal, Busca e apreensão (fora de domicílio), Oitiva de testemunhas, Requisição de documentos); Limites (reserva de jurisdição) (Busca domiciliar, Interceptação telefônica, Decreto de indisponibilidade de bens, Prisão (exceto flagrante)); Âmbito (Federal, Estadual (mesmos poderes))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que CPIs estaduais não podem quebrar sigilo bancário. O STF já consolidou que as CPIs estaduais têm os mesmos poderes das federais, incluindo a quebra de sigilo bancário, observados os mesmos requisitos (fato determinado, prazo certo, fundamentação). A alternativa confunde erroneamente o âmbito federal com o estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que mandados de segurança e habeas corpus contra CPIs não se extinguem com a conclusão dos trabalhos se o relatório final não for aprovado. Na realidade, uma vez encerrada a CPI, as medidas impugnadas perdem seu objeto, tornando o writ prejudicado, independentemente da aprovação do relatório. O STF reitera que a perda superveniente do objeto leva à extinção do processo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CPI pode determinar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que a diligência não ocorra em local inviolável (como domicílio). A reserva de jurisdição protege apenas atos como busca domiciliar, interceptação telefônica, etc. A jurisprudência do STF (MS 33.663 MC) autoriza a busca não domiciliar pela CPI, desde que haja causa provável e fundamentação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui à CPI competência para expedir decreto de indisponibilidade de bens. Essa medida é privativa do Poder Judiciário, por envolver restrição ao direito de propriedade. As CPIs apenas investigam e encaminham suas conclusões ao Ministério Público ou outros órgãos competentes; não podem decretar medidas cautelares patrimoniais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre poderes de investigação (amplos) e atos sujeitos à reserva de jurisdição (restritos). Atenção: busca domiciliar só por juiz; busca não domiciliar pode ser ordenada pela CPI, desde que fundamentada. Também é comum inverter os poderes das CPIs estaduais — elas são idênticas às federais.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)