Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu053083
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à luz do direito pátrio vigente, assinale a alternativa correta.
- ADiferentemente do entendimento que se aplica às CPIs em âmbito federal, uma CPI estadual não pode requerer a quebra de sigilo de dados bancários do investigado.
- BAs ações de mandado de segurança e de habeas corpus impetradas contra CPIs não se extinguem em virtude da conclusão dos seus trabalhos investigatórios se não aprovado seu relatório final.
- CA CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.
- DTem competência a CPI para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, como medida de instrução a embasar futura medida cautelar perante o Poder Judiciário.