Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Legislativo — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Legislativo
- Código
- vu053086
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente, venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar que
- Ao Procurador-Geral da República deve assumir a titularidade do mandado de segurança.
- Bo writ deve ser declarado extinto.
- Cdeve ser dada a oportunidade aos demais legitimados constitucionais a assumir o polo ativo da ação mandamental.
- Do mandado de segurança deve ter seu regular prosseguimento, continuando o ex-parlamentar no polo ativo.