Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Legislativo — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Controle Repressivo do Poder Legislativo
Código
vu053086
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Na hipótese de um parlamentar que impetrou mandado de segurança perante o STF com o objetivo de impugnar projeto de lei eivado de inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legislativo, mas que, posteriormente, venha a perder o mandato parlamentar, é correto afirmar que
Ao Procurador-Geral da República deve assumir a titularidade do mandado de segurança.
Bo writ deve ser declarado extinto.
Cdeve ser dada a oportunidade aos demais legitimados constitucionais a assumir o polo ativo da ação mandamental.
Do mandado de segurança deve ter seu regular prosseguimento, continuando o ex-parlamentar no polo ativo.
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GabaritoB — o writ deve ser declarado extinto.
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Mandado de Segurança impetrado por parlamentar – perda superveniente do mandato
Gabarito: letra B. O writ deve ser declarado extinto, pois a perda do mandato parlamentar desqualifica a legitimidade ativa do impetrante, conforme jurisprudência consolidada do STF (MS 27.971, rel. Min. Celso de Mello). A condição de parlamentar é requisito essencial tanto para a instauração quanto para o prosseguimento da ação.
A questão trata de mandado de segurança impetrado por parlamentar contra projeto de lei que alegadamente viola o devido processo legislativo. O STF reconhece a legitimidade ativa do congressista para esse tipo de impugnação, mas essa legitimidade é personalíssima e vinculada ao exercício do mandato. Uma vez cessado o mandato (por renúncia, perda, cassação, etc.), o interesse processual do impetrante desaparece, e a ação perde seu objeto, devendo ser extinta sem resolução de mérito.
1Parlamentar impetra MS
2Perda superveniente do mandato
3[-] Extinção do writ (sem mérito)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Procurador-Geral da República não assume automaticamente a titularidade do mandado de segurança de um parlamentar. Não há previsão legal para sucessão no polo ativo nesse caso. O PGR possui legitimidade para ajuizar ações próprias (como ADI), mas não para substituir o impetrante original.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme jurisprudência do STF, a perda superveniente do mandato parlamentar acarreta a extinção do mandado de segurança. A legitimidade ativa do congressista está condicionada à atualidade do mandato, e sua perda desqualifica a parte para prosseguir na ação. O writ deve ser declarado extinto, sem julgamento de mérito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão de que outros legitimados constitucionais (art. 103, CF) possam assumir o polo ativo de um mandado de segurança já impetrado. O mandado de segurança é ação individual, e a legitimidade ativa é pessoal do impetrante. Não há transferência ou substituição automática.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ex-parlamentar perdeu a condição de parte legítima. Portanto, o mandado de segurança não pode prosseguir com ele no polo ativo. A extinção é a consequência correta.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre mandado de segurança impetrado por parlamentar contra ato do processo legislativo, lembre-se: a legitimidade ativa é personalíssima e temporária – dura enquanto o mandato existir. Perdido o mandato, extingue-se o writ.