Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — VUNESP 2019
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
vu053089
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.
AO procedimento será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
BDá-se à fotografia do documento, ainda que não autenticada, o mesmo valor do original.
CO juiz não pode determinar a publicação de sentença condenatória de forma resumida por referida prática caracterizar cerceamento de defesa.
DA oitiva de testemunha referida somente será deferida se ao juiz parecer conveniente.
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GabaritoD — A oitiva de testemunha referida somente será deferida se ao juiz parecer conveniente.
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Procedimento e provas no CPP
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz a literalidade do art. 209, §1º, do CPP, que confere ao juiz a faculdade de ouvir testemunhas referidas. As demais alternativas incorrem em erros: A troca o limite do procedimento sumário; B dispensa a autenticação da fotografia; C cria uma proibição inexistente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está no termo "igual ou inferior a 4 anos". O CPP estabelece que o procedimento sumário aplica-se a crimes com sanção máxima inferior a 4 anos; se for igual ou superior, o procedimento é ordinário.
Art. 394, §1CPP
Art. 394, §1º, II: "sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "inferior" por "igual ou inferior" — peça comum que leva o candidato a confundir sumário com ordinário. Lembre-se: 4 anos exatos não é sumário; é ordinário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que a fotografia do documento tem o mesmo valor do original mesmo sem autenticação. A lei exige que a fotografia seja devidamente autenticada.
Art. 232CPP
Art. 232, parágrafo único: "À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há no CPP qualquer disposição que proíba o juiz de determinar a publicação resumida da sentença condenatória sob o argumento de cerceamento de defesa. A respeito da publicação da sentença, o CPP prevê sua forma (art. 387, IV) e não estabelece a vedação mencionada. A afirmativa é, portanto, infundada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D reproduz corretamente a regra do art. 209, §1º, do CPP, que dá ao juiz a discricionariedade de ouvir as pessoas a que as testemunhas se referirem (testemunhas referidas).
Art. 209, §1CPP
Art. 209, §1º: "Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem".
A expressão "se ao juiz parecer conveniente" indica que a oitiva é facultativa, não obrigatória.