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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — VUNESP 2019

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
vu053096
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Quanto às disposições presentes na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
  1. AA remição por estudo somente se admite se desenvolvida a atividade educacional de forma presencial.
  2. BO instituto da permissão de saída não se aplica ao preso provisório.
  3. CPraticada falta disciplinar pelo condenado, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurados o direito de defesa, a motivação da decisão, vedado o decreto de isolamento preventivo do faltoso pela autoridade administrativa.
  4. DDentre os requisitos objetivos para autorização da saída temporária, exige-se o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente.
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GabaritoD — Dentre os requisitos objetivos para autorização da saída temporária, exige-se o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente.

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