Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — VUNESP 2019
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
vu053100
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa correta.
AAgente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de extorsão indireta.
BO crime de receptação dolosa imprópria independe da boa-fé do terceiro no recebimento da coisa ilícita para efeito de responsabilização penal deste.
CA pena do furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior será de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.
DAgente que pratica o crime de roubo com o emprego de faca será responsabilizado pela qualificadora do emprego de arma, com pena aumentada em dois terços.
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GabaritoA — Agente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de extorsão indireta.
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Extorsão indireta e outros crimes patrimoniais
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve com precisão o crime de extorsão indireta (art. 160 do CP), enquanto as demais alternativas contêm erros relativos à receptação imprópria, à pena do furto qualificado de veículo automotor e à qualificadora do roubo com emprego de arma.
A questão cobra o conhecimento literal de tipos penais dos crimes contra o patrimônio. Vamos analisar cada alternativa.
Crimes contra o patrimônio
1Extorsão indireta (art. 160)
Exigir ou receber documento
Como garantia de dívida
Abusando da situação
Que pode dar causa a procedimento criminal
Pena: 1 a 3 anos + multa
2Receptação imprópria (art. 180)
Exige boa-fé do terceiro
Sem boa-fé → não configura
3Furto qualificado de veículo automotor (§5º)
Transportado para outro Estado/exterior
Pena: 4 a 10 anos + multa
Alternativa erra: 2 a 8 anos
4Roubo com emprego de arma (art. 157, §2º, I)
Exige arma de fogo de uso restrito
Faca (arma branca) → não se enquadra
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta descrita na alternativa corresponde exatamente ao crime de extorsão indireta, previsto no art. 160 do Código Penal:
Art. 160CP
Art. 160 — Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a receptação dolosa imprópria independe da boa-fé do terceiro. O art. 180 do CP, contudo, exige a boa-fé do terceiro na modalidade imprópria:
Art. 180CP
Art. 180 — Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte...
A expressão "de boa-fé" é elemento normativo do tipo. Sem a boa-fé do terceiro, não se configura a receptação imprópria. Logo, a alternativa erra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A pena para o furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado ou exterior é de reclusão de 4 a 10 anos e multa, conforme o art. 155, §5º do CP:
Art. 155, §5CP
Art. 155, §5º — A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.
A alternativa, ao indicar pena de 2 a 8 anos, confunde com a pena do furto qualificado simples (art. 155, §4º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O roubo com emprego de faca (arma branca) não se enquadra na causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I do CP, que exige arma de fogo de uso restrito ou proibido para o aumento de 2/3. Não há aumento específico para arma branca. A alternativa, portanto, é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o aumento de pena para roubo com arma de fogo de uso restrito/proibido (2/3) e a inexistência de aumento específico para arma branca. O candidato pode achar que qualquer arma gera o mesmo aumento, mas a lei é restritiva.