Questão de Direito Penal — Estado de necessidade — VUNESP 2019

Exclusão de ilicitude: estado de necessidade e excludentes

Gabarito: letra C. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria unitária do estado de necessidade, ou seja, trata-o como causa de exclusão da ilicitude (antijuridicidade), conforme expressamente previsto no art. 23, I. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao excesso, ao estado de necessidade defensivo e ao erro sobre os limites da justificativa.

O estado de necessidade é regulado nos arts. 23, I, e 24 do CP. O art. 23 elenca as excludentes de ilicitude, e o art. 24 define seus requisitos. Doutrinariamente, o CP adotou a teoria unitária: não distingue entre estado de necessidade justificante (que exclui a ilicitude) e exculpante (que exclui a culpabilidade). Assim, tanto o fato praticado para salvar bem juridicamente superior quanto o praticado para salvar bem de igual valor (quando razoável o sacrifício) são considerados lícitos.

Código Penal:

Art. 23 — "Não há crime quando o agente pratica o fato: I — em estado de necessidade;"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que no excesso de legítima defesa involuntário, derivado de erro de tipo escusável, o agente responde criminalmente. Incorreto. O erro de tipo escusável (plenamente justificado) sobre situação de fato que tornaria a ação legítima isenta de pena, conforme o art. 20, §1º do CP: "É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima." Logo, se o erro é escusável, não há dolo nem culpa, e o agente não responde. A alternativa erra ao afirmar que responde.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta atinge bem jurídico de terceiro inocente. Na verdade, o estado de necessidade defensivo é aquele em que o agente atua contra o próprio causador do perigo. Já o estado de necessidade agressivo (ou ofensivo) é aquele em que se lesa bem jurídico de terceiro que não provocou o perigo. A alternativa inverte os conceitos, conforme ensina a doutrina (conteúdo de apoio: "Fala-se também em estado de necessidade defensivo quando o agente atua contra o causador do perigo, e em estado de necessidade agressivo quando lesa bem jurídico de alguém que não provocou a situação de risco."). Portanto, incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CP brasileiro adotou a teoria unitária, ou seja, o estado de necessidade é sempre causa de exclusão da ilicitude, independentemente da ponderação de valores (desde que presentes os requisitos legais). O art. 23, I, insere o estado de necessidade no rol das excludentes de ilicitude, sem distinção entre justificante e exculpante. A doutrina majoritária confirma essa opção legislativa. Assim, a afirmativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o excesso culposo decorrente de erro sobre os limites da causa de justificação não é punível a título de dolo ou culpa. Em verdade, o excesso (doloso ou culposo) é punível. O art. 23, parágrafo único? Não há no CP, mas o art. 24, §2º, prevê redução de pena quando o sacrifício era razoável? Não, isso é para quando o sacrifício era razoável mas o agente agiu para salvar bem de maior valor? Na verdade, o §2º do art. 24 trata da redução da pena quando o agente sacrifica bem de maior valor? Não, o §2º é: "Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços." Isso é para casos em que não está excluída a ilicitude, mas o juiz pode reduzir a pena. O excesso em si é tratado no texto de apoio: "Excedendo-se o agente na conduta de preservar o bem jurídico, responderá por ilícito penal se atuou dolosa ou culposamente." E o erro sobre os limites da justificativa pode configurar erro de proibição (que exclui a culpabilidade se inevitável) ou erro de tipo sobre os limites (excludente de ilicitude putativa). Mas a alternativa afirma que não é punível a título de dolo ou culpa, o que é falso: se o excesso é culposo, responde por culpa, se houver previsão legal; se doloso, responde por dolo. Portanto, incorreta.

Gabarito: letra C — única correta.