Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — VUNESP 2019
Direito PenalLei penal no espaço
- Código
- vu053105
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.
- APara efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.
- BÉ incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.
- CO Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.
- DA lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.