Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2019
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- vu053116
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
- Aestipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.
- Belevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.
- Cinserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.
- Dinserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.