Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — VUNESP 2019
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- vu053140
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
- AA legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado.
- BÉ válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
- CA vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado.
- DO conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras.