Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019

Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade

Gabarito: letra D. A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo pelo qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração, tanto na forma quanto no conteúdo do ato, até prova em contrário. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário, e não absoluta, como afirma a alternativa C. A alternativa D está correta porque descreve exatamente esse atributo, que abrange a veracidade dos fatos e a legitimidade do ato perante a lei.

A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos, juntamente com a presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Ela se refere à conformidade do ato com os fatos, ou seja, presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros. Já a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Ambos os atributos estão presentes em todos os atos administrativos e são relativos, admitindo prova em contrário.

A presunção de veracidade tem como consequência a inversão do ônus da prova: cabe ao particular provar que os fatos alegados pela Administração não são verdadeiros. Além disso, ela permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatamente, mesmo que apresentem vícios aparentes, até que sejam invalidados.

A banca explora a confusão entre presunção relativa e absoluta, e entre os conceitos de veracidade e legitimidade. A alternativa C afirma que a presunção de veracidade é absoluta, o que é incorreto, pois ela é relativa. A alternativa A trata dos efeitos da anulação, que são retroativos (ex tunc), e não prospectivos. A alternativa B afirma que a anulação depende de determinação do Poder Judiciário, o que é incorreto, pois a Administração pode anular seus próprios atos ilegais, no exercício da autotutela.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A anulação de ato administrativo por vício de ilegalidade produz efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, desconstitui o ato desde a sua origem. Portanto, não subsistem os direitos gerados no período anterior à invalidação, pois o ato é considerado nulo desde o início. A alternativa inverte o efeito da anulação, que é retroativo, e não prospectivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anulação de ato administrativo não depende de determinação do Poder Judiciário. A Administração Pública, no exercício da autotutela, pode anular seus próprios atos ilegais, conforme a Súmula 473 do STF. O Poder Judiciário também pode anular atos administrativos, mas não é o único competente. A alternativa exclui a possibilidade de autotutela administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A presunção de veracidade é relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contrário. Ela não é absoluta, pois o particular pode demonstrar que os fatos alegados pela Administração não são verdadeiros. A alternativa afirma que a presunção é absoluta, o que contraria a natureza relativa desse atributo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A presunção de veracidade significa que todo ato editado pela Administração Pública é presumivelmente verdadeiro, tanto na forma quanto no conteúdo. Isso abrange a veracidade dos fatos alegados e a legitimidade do ato perante a lei. A alternativa descreve corretamente o atributo, que é relativo e admite prova em contrário.

Gabarito: letra D.