Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2019

Desapropriação: modalidades e a função social da propriedade

Gabarito: letra B. A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social (CF, art. 5º, XXIV) é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade, que não exige o descumprimento da função social — ela pode recair sobre qualquer bem que atenda ao interesse público, inclusive sobre imóvel que cumpre sua função social. As alternativas A, C e D descrevem, respectivamente, a desapropriação urbanística sancionatória (art. 182, § 4º, III), a expropriação confiscatória (art. 243) e a desapropriação rural para reforma agrária (art. 184) — institutos distintos da desapropriação ordinária.

A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. A regra geral, prevista no art. 5º, XXIV, da CF, é a indenização prévia, justa e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição — exatamente as hipóteses das alternativas A, C e D, que fogem à regra.

A distinção central que a banca explora é entre a desapropriação ordinária (que independe do descumprimento da função social) e as desapropriações sancionatórias (que pressupõem o descumprimento). Enquanto a primeira é um instrumento de intervenção geral do Estado na propriedade, as demais são sanções aplicadas ao proprietário que não cumpre a função social — urbana (art. 182, § 4º) ou rural (art. 184) — ou que utiliza o imóvel para atividades ilícitas (art. 243).

A pegadinha da questão está em associar a desapropriação do art. 5º, XXIV, à função social. O candidato que confunde as modalidades acaba marcando A ou D, que descrevem as desapropriações sancionatórias, quando o enunciado trata da desapropriação ordinária, que não exige o descumprimento da função social.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a desapropriação urbanística sancionatória, prevista no art. 182, § 4º, III, da CF. Nessa modalidade, o Município pode desapropriar o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, após a adoção, sem sucesso, das medidas de parcelamento ou edificação compulsórios e do IPTU progressivo no tempo. A indenização, aqui, é paga em títulos da dívida pública, e não em dinheiro — o que a afasta do art. 5º, XXIV, que é a regra geral com indenização em dinheiro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social (art. 5º, XXIV, CF) é uma forma de intervenção supressiva que não exige o descumprimento da função social. Ela pode recair sobre qualquer bem que atenda ao interesse público, inclusive sobre imóvel que cumpre sua função social. A função social é um requisito para a desapropriação sancionatória (arts. 182 e 184), não para a desapropriação ordinária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a expropriação confiscatória, prevista no art. 243 da CF. Nessa hipótese, as propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas sem qualquer indenização ao proprietário, destinando-se à reforma agrária e a programas de habitação popular. É uma sanção constitucional específica, que não se confunde com a desapropriação ordinária do art. 5º, XXIV.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a desapropriação rural para fins de reforma agrária, prevista no art. 184 da CF. Nessa modalidade, a União desapropria o imóvel rural que não cumpre sua função social (art. 186), mediante indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos, e não em dinheiro. É uma desapropriação sancionatória, que pressupõe o descumprimento da função social, ao contrário da desapropriação ordinária do art. 5º, XXIV.

Gabarito: letra B.