Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2019
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- vu053148
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Notário e Registrador - Remoção
A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, assegurada prévia a justa indenização em dinheiro, prevista no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal.
- Aconstitui sanção pelo descumprimenlo da função social dá propriedade urbana.
- Bpode ter por objeto imóvel que cumpre a função social da propriedade.
- Ctrata do confisco de imóvel utilizado para o cultivo de plantas psicotrópicas
- Dcaracteriza sanção pelo descumprimento à função social da propriedade rural.