Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — VUNESP 2019

Convalidação de atos administrativos (art. 55 da Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra C. O art. 55 da Lei 9.784/1999 determina que os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, poderão ser convalidados pela própria Administração — é exatamente a hipótese descrita no enunciado. A convalidação é o instrumento pelo qual a Administração aproveita o ato viciado, suprindo o defeito com efeitos retroativos, em vez de anulá-lo ou revogá-lo.

A questão cobra a distinção entre as formas de extinção dos atos administrativos e a convalidação. A banca explora a confusão entre anulação (vício de legalidade), revogação (mérito: conveniência e oportunidade) e convalidação (defeito sanável). O art. 55 é a base legal expressa da convalidação no processo administrativo federal:

A convalidação pressupõe vício sanável — ou seja, um defeito que não contamina a essência do ato, como vício de competência, de forma ou de objeto plúrimo. Já os vícios insanáveis (motivo, finalidade, objeto único ilícito) não admitem convalidação, exigindo anulação. A lógica da convalidação é a economicidade e a segurança jurídica: se o ato pode ser aproveitado sem prejuízo, não há razão para destruí-lo e refazê-lo do zero.

A pegadinha da banca está em trocar os institutos: a anulação é para atos ilegais (vício insanável), a revogação é para atos legais mas inconvenientes ou inoportunos (mérito), e a convalidação é justamente para defeitos sanáveis — que é o caso do enunciado. A alternativa D (tredestinação) é um instituto de desapropriação, totalmente fora do contexto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A anulação é a extinção do ato por vício de legalidade, ou seja, quando o ato é ilegal e o defeito é insanável. No caso do enunciado, o defeito é sanável, o que afasta a anulação. A anulação tem efeito ex tunc (retroage à origem do ato) e é um dever da Administração, conforme o art. 53 da Lei 9.784/1999. A banca coloca a anulação como distrator porque o candidato pode pensar que todo ato viciado deve ser anulado, mas a lei expressamente prevê a convalidação para defeitos sanáveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A revogação é a extinção do ato por razões de conveniência e oportunidade (mérito), não por defeito. O ato revogado é legal, mas a Administração entende que não é mais conveniente mantê-lo. No enunciado, o ato tem um defeito sanável — não é um ato legal que se tornou inconveniente, mas um ato viciado que pode ser corrigido. A revogação tem efeito ex nunc (não retroage) e é uma faculdade da Administração. A banca troca o fundamento: defeito sanável não é motivo para revogar, mas para convalidar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A convalidação é exatamente o instituto previsto no art. 55 da Lei 9.784/1999: atos com defeitos sanáveis, que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, poderão ser convalidados pela própria Administração. A convalidação tem efeito ex tunc (retroage à origem do ato, como se o vício nunca tivesse existido) e é uma faculdade da Administração ("poderão"). Os vícios sanáveis típicos são os de competência (ratificação pela autoridade competente), forma e objeto plúrimo (conversão ou reforma). A alternativa espelha os termos exatos do dispositivo: "defeitos sanáveis" + "não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros" + "convalidados".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A tredestinação é instituto do direito administrativo ligado à desapropriação: ocorre quando o bem expropriado é utilizado para finalidade diversa daquela que motivou a desapropriação. Não tem relação com defeitos sanáveis de atos administrativos. A banca coloca esse termo como distrator para confundir o candidato que não domina o vocabulário específico. A tredestinação pode ser lícita (quando há interesse público) ou ilícita (quando há desvio de finalidade), mas não é solução para atos com defeitos sanáveis.

Gabarito: letra C.