Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — VUNESP 2019
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- vu053149
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Notário e Registrador - Remoção
Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei Federai n° 9.784/99 indica como solução a
- Aanulação.
- Brevogação.
- Cconvalidação.
- Dtredestinação.