Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Regime jurídico das entidades da Administração Indireta

Gabarito: letra D. A autarquia é a pessoa jurídica de direito público que mais se aproxima do regime jurídico administrativo, pois é criada diretamente por lei e exerce atividades típicas do Estado, submetendo-se integralmente ao direito público, enquanto as demais alternativas (empresa pública, sociedade de economia mista e OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado, ainda que parcialmente derrogadas pelo direito público. A distinção central está na natureza jurídica: as autarquias são pessoas de direito público, enquanto as demais são de direito privado, o que as coloca mais distantes do regime privado.

A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por descentralização legal, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada. O rol tradicional inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal e o art. 4º, II, do Decreto-Lei 200/1967. A diferença primordial entre as pessoas públicas e as privadas que compõem a Administração Indireta está nas prerrogativas e restrições do regime jurídico administrativo: as pessoas públicas (autarquias e fundações de direito público) têm praticamente as mesmas prerrogativas e sofrem as mesmas restrições que os órgãos da Administração Direta, enquanto as pessoas de direito privado só possuem as prerrogativas e sujeitam-se às restrições expressamente previstas em lei.

A autarquia é a entidade que mais se aproxima do regime jurídico administrativo, pois é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, com patrimônio próprio, e exerce atividades típicas do Estado, sem fins lucrativos. Seus bens são públicos, seu pessoal submete-se a regime jurídico único, e goza de prerrogativas como impenhorabilidade de bens, juízo privativo, imunidade tributária, prescrição quinquenal, precatórios e não sujeição à falência. Já as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, e em regra exploram atividade econômica, submetendo-se ao direito privado, salvo quando houver norma de direito público dispondo de forma diversa. A OSCIP, por sua vez, é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que não integra a Administração Indireta, mas sim o Terceiro Setor, celebrando termo de parceria com o Poder Público.

A pegadinha da banca está em incluir a OSCIP entre as pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta, quando na verdade ela é uma entidade paraestatal, que atua ao lado do Estado, mas não compõe a Administração Indireta. Além disso, a questão explora a gradação do regime jurídico: quanto mais próxima do direito público, maior o grau de regime jurídico administrativo. A autarquia, por ser pessoa de direito público, é a que apresenta maior grau, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista, por serem de direito privado, apresentam menor grau, e a OSCIP, por ser entidade privada sem fins lucrativos, apresenta o menor grau entre as listadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada nos termos da Lei 9.790/1999, e não integra a Administração Indireta. Ela pertence ao Terceiro Setor, celebrando termo de parceria com o Poder Público, e seu regime é predominantemente privado, com algumas derrogações de direito público. Portanto, está mais distante do regime jurídico administrativo do que a autarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital social integralmente detido pelo ente federativo, criada por autorização legal. Embora se submeta a algumas normas de direito público (licitação, concurso, controle), seu regime é predominantemente privado, especialmente quando exploradora de atividade econômica. Portanto, apresenta menor grau de regime jurídico administrativo do que a autarquia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com maioria do capital votante pertencente ao ente federativo. Assim como a empresa pública, submete-se a um regime híbrido, mas predominantemente privado, o que a coloca mais distante do regime jurídico administrativo do que a autarquia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, que exerce atividades típicas do Estado, sem fins lucrativos. Submete-se integralmente ao regime jurídico administrativo, com todas as prerrogativas e sujeições próprias do direito público, como impenhorabilidade de bens, juízo privativo, imunidade tributária, prescrição quinquenal, precatórios e não sujeição à falência. Portanto, é a que apresenta maior grau de regime jurídico administrativo e mais distante do regime privado.

Gabarito: letra D