Questão de Direito Notarial e Registral — Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas — VUNESP 2019
Direito Notarial e RegistralNoções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas
- Código
- vu053204
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Notário e Registrador - Remoção
São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.Em relação ao enunciado, pode-se afirmar que
- Aos estatutos sociais das organizações religiosas não se submetem à qualificação registral por representar Ingerência indevida do Estado em afronta à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos e suas liturgias.
- Bembora possam ser criadas livremente, seus estatutos sociais devem ser praviamenle aprovados pela organização religiosa hierarquicamente superior.
- Co exercido das liberdades de autodeterminação das organizações religiosas deve obedecer à legalidade. Assim, é de rigor a qualificação registral de suas cláusulas estatutárias pelo oficial de registro competente.
- Dem decorrência de garantias constitucionais, as organizações religiosas não estão sujeitas á inscrição do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pare terem existência legal.