Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — VUNESP 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- vu053246
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.Referida disposição legal é
- Aconcretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
- Bexemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
- Cmanifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
- Dexpressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
- Edecorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.