Questão de Direito Tributário — Decadência — VUNESP 2019
Direito TributárioDecadência
- Código
- vu053252
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Aa notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
- Bo mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
- Co benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
- Da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, dispensa o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
- Ea compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.