Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — VUNESP 2019
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- vu053253
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
- Ade cujo capital participe entidade da administração pública indireta.
- Bque realize cessão ou locação de mão de obra.
- Cque exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
- Dque possua sócio domiciliado no exterior.
- Eque se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação.