Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2019

Isenções heterônomas e tratados internacionais

Gabarito: letra C. A vedação do art. 151, III, da CF/88 — que proíbe a União de instituir isenções de tributos da competência de Estados, DF e Municípios — não se aplica quando a União atua como representante da República Federativa do Brasil na celebração de tratados internacionais, pois, nesse caso, quem concede a isenção é a própria República, pessoa jurídica de direito internacional público que engloba todos os entes federativos. É exatamente essa a hipótese do enunciado: o Presidente da República assina tratado em nome do país, e o Congresso Nacional o ratifica.

A questão cobra a distinção entre União (ente federativo) e República Federativa do Brasil (sujeito de direito internacional). A vedação constitucional às isenções heterônomas dirige-se à União como ente interno, para preservar o pacto federativo e a repartição de competências tributárias. Quando o Brasil celebra tratado internacional, quem age é a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e DF (art. 1º, caput, da CF/88). Nesse contexto, a isenção concedida não é heterônoma, pois emana do próprio ente soberano que congrega todos os entes internos.

O STF, no RE 229.096, consolidou esse entendimento: a medida se insere na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna. A doutrina reforça que "as limitações ao poder de tributar só se aplicam às relações jurídicas internas da União, jamais às relações internacionais (estabelecidas por meio de tratados) das quais a República Federativa do Brasil é parte".

A Constituição Federal estabelece a vedação:

E define a República Federativa do Brasil como ente que congrega todos os entes federativos:

A competência para resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do Congresso Nacional:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há restrição constitucional à previsão de isenção pela União de tributos de estados e municípios, seja em âmbito internacional, seja nacional. O erro está na segunda parte: em âmbito nacional, a vedação é expressa no art. 151, III, da CF/88. A União não pode, por lei ordinária federal, isentar tributos estaduais ou municipais. A exceção só existe quando atua como República Federativa do Brasil em tratados internacionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a ratificação pelo Congresso Nacional convalidaria a inconstitucionalidade praticada pelo Presidente. Não há inconstitucionalidade a convalidar: o Presidente, ao assinar tratado internacional, atua como Chefe de Estado, representando a República Federativa do Brasil — não a União como ente federativo. A ratificação pelo Congresso é parte do processo de incorporação do tratado ao ordenamento jurídico (art. 49, I, da CF/88), não uma "convalidação" de ato viciado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a exceção à vedação das isenções heterônomas. Quando a União atua como representante da República Federativa do Brasil — pessoa jurídica de direito internacional público — a vedação do art. 151, III, da CF/88 não se aplica. Isso porque a República engloba União, Estados, DF e Municípios; a isenção concedida em tratado emana do próprio ente soberano que congrega todos os entes internos, não configurando heteronomia. O STF, no RE 229.096, reconheceu essa possibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona exigência de prévia aprovação pela maioria dos membros do CONFAZ para isenção relativa a impostos estaduais. Essa exigência existe para convênios de ICMS entre os Estados (art. 155, § 2º, XII, 'g', da CF/88), não para tratados internacionais. No caso de tratado assinado pela República Federativa do Brasil, a isenção decorre do próprio tratado, após aprovação pelo Congresso Nacional — não há necessidade de deliberação do CONFAZ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica as isenções relativas a impostos estaduais e municipais como heterônomas e vedadas pela Constituição. O erro está em não considerar a exceção dos tratados internacionais. A vedação do art. 151, III, da CF/88 aplica-se à União como ente federativo interno; quando o tratado é celebrado pela República Federativa do Brasil, a isenção não é heterônoma e, portanto, não é vedada.

Gabarito: letra C.