Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- vu053268
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
- AA Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
- BConstitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
- CDecisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
- DO imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
- ENorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.