Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — VUNESP 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- vu053269
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,
- Aserá enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.
- Ba decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.
- Cficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.
- Dobstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.
- Ea decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.