Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019

Intervenção Federal: Princípios Constitucionais Sensíveis

Gabarito: letra A. O procedimento descrito – dependência de provimento do STF a representação do Procurador-Geral da República, submissão do decreto ao Congresso em 24 horas, com possibilidade de dispensa quando a suspensão do ato bastar – é o previsto no art. 36, III e §3º da Constituição Federal, aplicável à intervenção para assegurar a observância dos princípios constitucionais (art. 34, VII). Entre esses princípios estão a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, exatamente como mencionado na alternativa A.

A Constituição Federal estabelece hipóteses taxativas de intervenção da União nos Estados (art. 34) e, para cada grupo, um procedimento próprio (art. 36). O rito que exige representação do PGR e provimento do STF é exclusivo dos incisos VI e VII do art. 34, conforme o art. 36, III. Já o §3º do art. 36 permite dispensar a apreciação do Congresso quando o decreto limitar-se a suspender o ato impugnado, mas apenas nesses mesmos casos (art. 34, VI e VII). As demais hipóteses seguem procedimentos distintos, sem participação necessária do STF provocado pelo PGR.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a redação do art. 34, VII, alínea 'a', que trata dos princípios constitucionais sensíveis: forma republicana, sistema representativo e regime democrático. O procedimento para essa hipótese é o descrito no enunciado: o Presidente da República só pode decretar a intervenção após provimento do STF a representação do PGR (art. 36, III); o decreto é submetido ao Congresso em 24 horas; e, se bastar suspender o ato impugnado, a apreciação congressual é dispensada (art. 36, §3º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta hipótese é a do art. 34, V, 'a' (suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior). Ela está fora do rol dos incisos VI e VII, portanto não se aplica o procedimento de representação do PGR ao STF. A intervenção aqui é decretada diretamente pelo Presidente da República (iniciativa própria) e submetida ao Congresso no prazo de 24 horas (art. 36, §1º), sem possibilidade de dispensa da apreciação (pois a dispensa só existe para os incisos VI e VII).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também é hipótese de reorganização financeira (art. 34, V, 'b' – deixar de entregar receitas tributárias aos Municípios). O procedimento é idêntico ao da alternativa B: decreto presidencial ex officio, submissão ao Congresso (sem dispensa), sem necessidade de provocação do STF pelo PGR. Portanto, não corresponde ao rito descrito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa mistura duas hipóteses distintas do art. 34: inciso III (grave comprometimento da ordem pública) e inciso IV (garantir o livre exercício dos Poderes). Ambas possuem procedimentos próprios que não envolvem representação do PGR ao STF:

• Para o inciso III, o Presidente age de ofício (sem provocação externa).

• Para o inciso IV, depende de solicitação do Legislativo ou Executivo coacto, ou de requisição do STF se a coação for contra o Judiciário (art. 36, I).

Nenhuma delas admite a dispensa da apreciação do Congresso, prevista apenas para os incisos VI e VII.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a inaplicação do mínimo constitucional no ensino seja um dos princípios sensíveis do art. 34, VII, alínea 'e', e, portanto, em tese também se submeta ao mesmo procedimento, o enunciado da questão descreve textualmente a hipótese de assegurar “a observância dos princípios constitucionais, como a forma republicana, sistema representativo e regime democrático”. Esses são os exemplos exatos da alínea 'a' do inciso VII, e não da alínea 'e'. A alternativa E, ao tratar de percentual mínimo de receita para educação, refere-se a um princípio diferente (embora inserto no mesmo inciso). A redação do enunciado foi montada para casar com a literalidade da alínea 'a', tornando a alternativa A a única que reproduz fielmente o texto constitucional mencionado. Portanto, E está incorreta porque não corresponde aos exemplos dados no comando.

Gabarito: letra A.