Direito Constitucional · VUNESP · 2019 | Questão sqc-vu053275

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Código: vu053275
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta no que se refere aos efeitos da decisão judicial no controle abstrato de constitucionalidade.

AA impugnação judicial a respeito da inconstitucionalidade da norma ou do ato impugnado, por se constituir na causa de pedir da ação judicial, é apenas o fundamento de validade para o dispositivo da decisão.
BA decisão liminar em controle de constitucionalidade abstrato, em regra, produz efeitos ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal reconhecer expressamente efeitos ex nunc à decisão por maioria absoluta dos seus membros.
CNo direito brasileiro, no tocante ao controle abstrato, o entendimento adotado é de que a lei inconstitucional é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece tem natureza declaratória, com efeitos, em regra, retroativos.
DO direito brasileiro adota a teoria da lei inconstitucional como ato inexistente, e a decisão no controle de constitucionalidade não declara nem constitui a nulidade, mas reconhece a sua inexistência.
ETendo em vista a norma ou ato impugnado judicialmente ser considerado apenas anulável, em face da presunção de constitucionalidade, a decisão que reconhece a sua inconstitucionalidade tem caráter constitutivo.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — No direito brasileiro, no tocante ao controle abstrato, o entendimento adotado é de que a lei inconstitucional é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece tem natureza declaratória, com efeitos, em regra, retroativos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Efeitos da decisão no controle abstrato de constitucionalidade

Gabarito: letra C. No direito brasileiro, o controle abstrato (concentrado) adota a teoria da nulidade: a lei inconstitucional é existente mas nula desde a origem, e a decisão que a declara inconstitucional tem natureza declaratória, com efeitos retroativos (ex tunc). Esse é o entendimento pacífico do STF e da doutrina dominante.

A questão cobra o regime dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade em ação direta. Diferentemente do controle difuso, onde a declaração pode ter efeitos modulados, no controle abstrato a regra é a retroatividade plena, salvo modulação temporal excepcional pelo STF (art. 27 da Lei 9.868/1999). A lei inconstitucional nunca produziu efeitos válidos, pois o vício é de nulidade, não de anulabilidade ou inexistência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a impugnação é "apenas o fundamento de validade para o dispositivo" é imprecisa. Na ADI, a causa de pedir é a inconstitucionalidade, e a decisão julga procedente ou improcedente o pedido; não se trata de mero "fundamento de validade". O enunciado confunde conceitos processuais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A regra para a liminar em ADI (art. 11, §1º da Lei 9.868/1999) é que seus efeitos são ex nunc (prospectivos), salvo se o STF entender que devem retroagir. A alternativa inverte a regra ao afirmar que a regra é ex tunc com possibilidade de ex nunc. Está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a teoria da nulidade adotada no Brasil, a lei inconstitucional é existente (não é inexistente), mas é nula. A decisão que reconhece a inconstitucionalidade tem natureza declaratória (não constitutiva) e seus efeitos são, em regra, retroativos (ex tunc), ou seja, desde a origem do ato normativo. Essa é a posição consolidada na jurisprudência do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A teoria da "lei inexistente" não é a adotada. A lei inconstitucional é considerada nula, não inexistente. A decisão declara a nulidade preexistente, e não "reconhece a inexistência". O erro é claro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não é anulável (voidable), mas nula. A presunção de constitucionalidade não torna a lei anulável; a decisão de inconstitucionalidade é declaratória, não constitutiva (que criaria a nulidade). Portanto, incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre: no controle abstrato, a lei inconstitucional é nula (não anulável nem inexistente), e a decisão é declaratória com efeitos ex tunc. A modulação temporal (art. 27 da Lei 9.868/1999) é exceção, e a liminar tem efeito ex nunc. Esses são os pontos mais cobrados.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/vu053275