Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2019
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- vu053277
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que
- Anão se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.
- Bnão seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.
- Cnão se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.
- Dnão tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
- Etenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.