Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2019

Prisão domiciliar para gestante e mãe responsável

Gabarito: letra D. A substituição da prisão preventiva por domiciliar para a mulher gestante ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência está condicionada a dois requisitos cumulativos, previstos no art. 318-A do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pela Lei nº 13.769/2018: (I) não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e (II) não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente. A alternativa D reproduz exatamente essas condições.

As demais alternativas inserem condições que não estão previstas no dispositivo legal, tornando-se incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exige que a gestante "não se trate de reincidente ou portadora de maus antecedentes". O art. 318-A não menciona reincidência ou maus antecedentes como obstáculo à substituição. A lei apenas veda a substituição nos casos de violência/grave ameaça ou crime contra o filho/dependente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige que a gestante "não seja líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa". Esse requisito é alheio ao art. 318-A; a condição de integrante de organização criminosa, por si só, não impede a prisão domiciliar, a menos que o crime envolva violência/grave ameaça ou seja contra o filho/dependente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige que a acusada não seja por crime hediondo ou equiparado. O art. 318-A não exclui crimes hediondos. A vedação é apenas para crimes cometidos com violência/grave ameaça ou contra o filho/dependente. Um crime hediondo sem violência (ex.: tráfico de drogas) não impede a substituição, desde que cumpridos os requisitos legais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os dois requisitos do art. 318-A: ausência de violência/grave ameaça e que o crime não tenha sido praticado contra o próprio filho ou dependente. É a única alternativa que está em conformidade com a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a substituição à prévia reparação do dano e à avaliação de que a medida é suficiente para prevenção e reprovação do crime. Esses critérios são próprios da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP) ou da suspensão condicional do processo, mas não são exigidos para a prisão domiciliar do art. 318-A.

Gabarito: letra D.