Questão de Direito Processual Penal — Desenvolvimento: diligências e providências — VUNESP 2019
Direito Processual PenalDesenvolvimento: diligências e providências
- Código
- vu053283
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:
- Aprovidenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.
- Bmanter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.
- Cfornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
- Dcumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.
- Eservir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.