Questão de Direito Penal — Substituição - Concessão. — VUNESP 2019
Direito PenalSubstituição - Concessão.
- Código
- vu053288
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que
- Aao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.
- Bo benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.
- Ca pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.
- Dos crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.
- Epenas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.