Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — VUNESP 2019
Direito PenalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
- Código
- vu053291
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula no 599, em relação aos crimes
- Apraticados contra as mulheres ou em condição de violência de gênero.
- Bcontra o meio ambiente.
- Ccontra a Administração Pública.
- Dcontra a criança e o adolescente.
- Ede menor potencial ofensivo.