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Questão de Direito do Consumidor — Legitimação — VUNESP 2019

Direito do ConsumidorLegitimação
Código
vu053300
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.
  1. AO Ministério Público não é parte legítima para atuar em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.
  2. BA respectiva coisa julgada terá efeitos ultra partes, com a reparabilidade indireta do bem cuja titularidade é composta pelo grupo ou classe.
  3. CA marca de seu objeto é a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, não comportam fracionamento e não podem ser disponibilizados por qualquer dos cotitulares.
  4. DSão interesses na sua essência coletivos, não podendo ser exercidos em juízo individualmente.
  5. EA origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.
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GabaritoE — A origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.

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