Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — VUNESP 2019
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- vu053301
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Ao Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
- Bé abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado.
- Cconstitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.
- Dincumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.
- Econstitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.