Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Reclamação — VUNESP 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Reclamação
- Código
- vu053304
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A reclamação teve suas hipóteses de cabimento significativamente majoradas pelo Código de Processo Civil, inserindo-se de forma determinante no contexto de proteção aos precedentes judiciais.Nesse sentido, é correto afirmar que cabe reclamação
- Amesmo que proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- Bpara garantir a observância da orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem juízes e tribunais vinculados.
- Cpara garantir a observância dos enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.
- Dtanto para corrigir a aplicação indevida da tese jurídica fixada em incidente de assunção de competência quanto para sanar a sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
- Epara garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, quando a inobservância tenha se dado por decisão proferida em primeira instância.