Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2019

Desapropriação na Concessão de Serviço Público

Gabarito: letra C. Na concessão de serviço público, as desapropriações necessárias à prestação do serviço podem ser de responsabilidade da concessionária, desde que previsto no edital de licitação, cabendo ao Poder Concedente declarar a utilidade pública dos bens e à concessionária arcar com as indenizações (Lei 8.987/1995, art. 29, VIII). A alternativa C reproduz exatamente essa repartição de competências, sendo a única correta.

A desapropriação é forma de intervenção do Estado na propriedade, pela qual o Poder Público, com base em necessidade ou utilidade pública, retira do particular um bem, mediante justa e prévia indenização. No regime de concessão de serviço público, a titularidade do serviço permanece com o Poder Concedente, que delega apenas a execução à concessionária. Por isso, a declaração de utilidade pública é ato privativo do Poder Público, pois envolve o exercício do poder expropriatório, que é manifestação da soberania estatal. No entanto, a Lei 8.987/1995 permite que o Poder Concedente outorgue poderes à concessionária para promover as desapropriações, caso em que a responsabilidade pelas indenizações será da concessionária.

A distinção central está entre quem declara a utilidade pública (sempre o Poder Concedente) e quem arca com as indenizações (pode ser a concessionária, se houver previsão no edital e outorga de poderes). Essa possibilidade também está prevista no Decreto-Lei 3.365/1941, que autoriza os concessionários de serviços públicos a promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que confunde a declaração de utilidade pública com a responsabilidade pelas indenizações erra a questão.

A regra decorre da lógica do contrato de concessão: quem se beneficia economicamente da desapropriação (a concessionária, que vai explorar o serviço) pode ser chamado a suportar o custo da indenização, desde que isso esteja claramente previsto no edital e no contrato, garantindo a transparência e a competitividade da licitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as desapropriações serão sempre de responsabilidade do Poder Concedente. O erro está no advérbio "sempre": a lei permite que a responsabilidade pelas indenizações seja transferida à concessionária, mediante previsão no edital e outorga de poderes. A declaração de utilidade pública é sempre do Poder Concedente, mas o ônus financeiro pode ser da concessionária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a concessionária pode ser responsável, mas que o Poder Concedente deve "editar o decreto de utilidade pública e arcar com o ônus das indenizações". Há uma contradição interna: se a concessionária é responsável, não faz sentido o Poder Concedente arcar com as indenizações. A alternativa mistura os papéis, atribuindo ao Poder Concedente tanto a declaração quanto o ônus, o que contraria o art. 29, VIII, da Lei 8.987/1995.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 29, VIII, da Lei 8.987/1995: o Poder Concedente declara a utilidade pública dos bens necessários à execução do serviço, podendo promover as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis. A alternativa acerta ao separar a declaração (Poder Concedente) do ônus (concessionária, se previsto no edital).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona a concessão patrocinada (PPP) e afirma que a concessionária indica os bens e o Poder Público arca com as indenizações relativas aos bens reversíveis. O erro está na inversão: na concessão patrocinada, aplicam-se as regras da Lei 8.987/1995, e a responsabilidade pelas indenizações pode ser da concessionária, conforme o edital. Além disso, a indicação dos bens reversíveis é atribuição do edital (art. 18, X, da Lei 8.987/1995), não da concessionária. A alternativa confunde os institutos e inverte os papéis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as desapropriações serão sempre de responsabilidade da concessionária. O erro está no "sempre": a responsabilidade pode ser da concessionária, mas não é obrigatória; depende de previsão no edital e de outorga de poderes pelo Poder Concedente. A regra é facultativa, não automática.

Gabarito: letra C