Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2019

Entidades Paraestatais e Terceiro Setor

Gabarito: letra B. A fundação de direito privado é o ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas que adquire existência jurídica somente após o registro dos seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Essa é a característica que a distingue das autarquias, que são criadas diretamente por lei, e das demais entidades da administração indireta.

A questão cobra a distinção entre as formas de criação das entidades da Administração Pública indireta. A doutrina e a legislação estabelecem que:

• Autarquias e fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei específica, adquirindo personalidade jurídica com a vigência da lei.

• Fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei, mas só adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus atos constitutivos (estatuto ou contrato social) no órgão competente.

A fundação de direito privado, embora integre a Administração Indireta, é pessoa jurídica de direito privado, e por isso sua existência legal depende do registro. Esse é o ponto central da questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A agência executiva não é uma entidade autônoma, mas uma qualificação atribuída a uma autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se vincula. Não se trata de uma nova pessoa jurídica, e sua criação não depende de registro de estatutos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fundação de direito privado é pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas que só adquire personalidade jurídica com o registro dos seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. É exatamente o que descreve o enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei (e não por autorização legal). Sua existência jurídica decorre da própria lei, sem necessidade de registro de estatutos. O enunciado fala em "criação autorizada por lei" e "registro dos estatutos", o que não se aplica às autarquias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os serviços sociais autônomos (Sistema S) são entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, mas não integram a Administração Pública indireta. São entes de colaboração, do terceiro setor, e não se enquadram na descrição do enunciado, que exige ente integrante da Administração Indireta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, portanto pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei. Não dependem de registro de estatutos para existir, e a descrição do enunciado não lhes corresponde.

Gabarito: letra B.