Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2019

Serviços sociais e a atuação da iniciativa privada

Gabarito: letra A. Segundo a jurisprudência do STF, as áreas de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram serviços sociais, que podem ser prestados por particulares por direito próprio, sem necessidade de delegação pelo poder público — é o que a alternativa A afirma corretamente.

A distinção central está entre serviços públicos e serviços sociais. Serviço público é atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, sob regime de direito público, para satisfazer necessidades coletivas. Já os serviços sociais são atividades de relevância pública que o Estado pode prestar diretamente, mas que também podem ser exercidas pela iniciativa privada independentemente de delegação, pois decorrem da livre iniciativa e da autonomia privada, sujeitas apenas a controle e fiscalização estatais (poder de polícia).

A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles, já apontava que serviços como educação, saúde e assistência social, quando prestados por particulares, não perdem sua natureza de atividade de interesse público, mas não se caracterizam como serviço público delegado — o particular atua por direito próprio, sem vínculo de delegação. O STF consolidou esse entendimento, reconhecendo que a atuação privada nessas áreas é legítima e não depende de concessão ou permissão.

A pegadinha da questão está em confundir serviço social com serviço público delegável. Enquanto o serviço público delegável (como transporte, energia) exige delegação formal (concessão/permissão) e transferência da execução, o serviço social pode ser prestado livremente por particulares, que atuam em regime de concorrência com o Estado, sem necessidade de delegação. A alternativa A captura exatamente essa distinção.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que as áreas mencionadas configuram serviços sociais, para os quais a Constituição autoriza que particulares atuem por direito próprio, sem delegação. Isso está correto: a CF/88 garante a liberdade de atuação privada em áreas como saúde (art. 199), educação (art. 209), cultura (art. 215), desporto (art. 217), ciência e tecnologia (art. 218) e meio ambiente (art. 225), todas como atividades de relevância pública, mas não exclusivas do Estado. O particular exerce essas atividades por direito próprio, sujeito apenas à fiscalização estatal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que esses serviços são de titularidade do poder público e que a iniciativa privada só pode prestá-los mediante contrato de gestão precedido de licitação. Não há essa exigência: a atuação privada é livre, por direito próprio, sem necessidade de contrato de gestão ou licitação. O contrato de gestão é instrumento próprio para qualificar entidades do terceiro setor como organizações sociais, mas não é requisito para a atuação privada nessas áreas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificá-los como atividade econômica em sentido estrito, sujeita ao regime de concorrência do art. 173 da CF. Embora possam envolver atividades econômicas, a natureza predominante é de serviço social, de relevância pública, e não de exploração econômica típica. Além disso, a alternativa afirma que não há necessidade de fiscalização pelo poder público, o que é falso: mesmo na atuação privada, o Estado exerce controle e fiscalização (poder de polícia).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que esses serviços são de titularidade do poder público e que podem ser prestados por entidades do Terceiro Setor integrantes da Administração Pública indireta. As entidades do Terceiro Setor (OS, OSCIP, etc.) não integram a Administração Pública indireta — são pessoas jurídicas de direito privado, sem vínculo orgânico com o Estado. Além disso, a titularidade desses serviços não é exclusiva do poder público, pois os particulares atuam por direito próprio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificá-los como típicos serviços públicos, que só poderiam ser prestados pela iniciativa privada em regime de delegação (concessão/permissão). Não é o caso: são serviços sociais, de atuação livre pela iniciativa privada, sem necessidade de delegação. A delegação é própria de serviços públicos de titularidade estatal, como transporte e energia, não dessas áreas.

Gabarito: letra A.