Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Anulação e revogação da licitação: o controle judicial

Gabarito: letra C. O juiz, ao constatar ilegalidade insanável no procedimento licitatório, deve anular a licitação, determinando o refazimento de todo o procedimento — é o que decorre do dever de anulação dos atos ilegais (autotutela) e da previsão expressa da Lei 14.133/2021, art. 71, III, que autoriza a anulação "sempre que presente ilegalidade insanável". A anulação é consequência de vício de legalidade; a revogação, de conveniência e oportunidade — e o Poder Judiciário, no controle de legalidade, anula, não revoga.

A questão mistura dois institutos que a banca adora confundir: anulação e revogação. A anulação decorre de ilegalidade — é um dever da Administração (e do Judiciário, no controle jurisdicional) de desfazer o ato viciado, com efeitos retroativos (ex tunc). A revogação decorre de motivo de conveniência e oportunidade, por fato superveniente — é uma faculdade exclusiva da Administração, com efeitos ex nunc. O enunciado fala em licitante vencido que impetra mandado de segurança para "requerer a anulação de todo o procedimento", ou seja, alega vício de legalidade — o que autoriza o juiz a anular, não a revogar.

A distinção é essencial porque o Poder Judiciário, em regra, não revoga atos administrativos (não substitui o mérito administrativo), mas pode e deve anulá-los quando ilegais. A revogação é ato privativo da Administração. Por isso, a alternativa correta é a que fala em anulação com refazimento do procedimento.

A doutrina e a jurisprudência (Súmula 473 do STF) reconhecem à Administração o poder de anular os atos ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes. No caso, o juiz, provocado pelo mandado de segurança, exerce controle de legalidade: se constatar vício, anula o procedimento e determina que seja refeito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que o juiz "determinará que o Poder Público declare nulo o procedimento e republique o edital". O juiz não determina que a Administração declare a nulidade — ele próprio declara a nulidade no exercício do controle jurisdicional. Além disso, a republicação do edital não é consequência automática da anulação; o que se determina é o refazimento do procedimento, que pode ou não envolver novo edital, a depender da fase em que o vício ocorreu.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde anulação com revogação. A revogação é ato da Administração, fundado em conveniência e oportunidade, por fato superveniente — não é o caso, pois o licitante alega vício de legalidade (ilegalidade insanável), que enseja anulação, não revogação. Além disso, o juiz não revoga ato administrativo; ele anula.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única que espelha a regra: presente ilegalidade insanável, o juiz anula a licitação e determina o refazimento de todo o procedimento licitatório. É exatamente o que prevê o art. 71, III, da Lei 14.133/2021 (e o art. 49 da Lei 8.666/1993, à época dos fatos), e o que decorre do dever de anulação dos atos ilegais. A anulação atinge o ato viciado e todos os subsequentes que dele dependam, impondo-se o refazimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A convalidação é possível quando o vício é sanável (ex.: vício de forma ou de competência, desde que não haja prejuízo). No caso, o licitante requer a anulação de todo o procedimento, o que indica ilegalidade insanável — hipótese em que a convalidação não é cabível. Além disso, a convalidação é ato da Administração, não do juiz, que apenas a reconhece quando possível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "não houve nenhum vício no procedimento", o que contraria a premissa do enunciado — o licitante vencido impetrou mandado de segurança justamente para requerer a anulação por vício. A alternativa nega a existência do vício sem fundamento, e a denegação parcial da segurança não é a solução adequada quando há ilegalidade a ser sanada.

Gabarito: letra C.