Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade administrativa ambiental — VUNESP 2019
Direito AmbientalResponsabilidade administrativa ambiental
- Código
- vu053329
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Segundo o artigo 225, § 3° , da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da tríplice responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.
- AA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.
- BA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva.
- CA responsabilidade civil não admite a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.
- DSegundo o entendimento atualizado do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.
- EOs responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas, litisconsórcio necessário