Questão de Direito Ambiental — Licenciamento e licença ambiental — VUNESP 2019
Direito AmbientalLicenciamento e licença ambiental
- Código
- vu053330
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. Acerca do tema, pode-se afirmar que
- Aas atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local são licenciadas pelo IBAMA.
- Bcompete ao Município licenciar atividades localizadas em Áreas de Proteção Ambiental (APAS) instituídas pelo Município.
- Co decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica sua emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.
- Da União é competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em terras indígenas.
- Ea licença de localização caracteriza a fase preliminar do processo de licenciamento, da qual se segue a licença de operação.