Questão de Direito Eleitoral — Processo Penal Eleitoral — VUNESP 2019
Direito EleitoralProcesso Penal Eleitoral
- Código
- vu053349
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Quanto aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, é correto afirmar que
- Aa Junta Eleitoral é competente para a transação penal em crimes eleitorais de menor potencial ofensivo.
- Ba conduta de retardamento ou não publicação de atos da justiça eleitoral, prevista pelo artigo 341 do Código Eleitoral, é considerada crime omissivo próprio e não prevê a forma culposa.
- Ca conduta de causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação é punível com reclusão de dois a cinco anos e dez dias-multa.
- Da pena prevista para o crime de arguição ou impugnação de registro de candidatura com má-fé ou de forma temerária não permite o processamento por crime de menor potencial ofensivo.
- Eos Tribunais Regionais Eleitorais são competentes para processar e julgar os conflitos de competência verificados entre Juiz Eleitoral e o Juiz de Direito de Vara comum nos crimes eleitorais.