Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2019

Poder de Polícia: conceito, atributos e limites

Gabarito: letra D. O poder de polícia tem como destinatários todos os particulares submetidos à autoridade do Estado, não se aplicando aos vínculos formados em relação de sujeição especial com o poder público — é exatamente o que a alternativa D afirma, e é a única correta. As demais alternativas erram ao afirmar que a autonomia federativa impede a fiscalização municipal sobre atividades da União (não impede), que o STJ veda a delegação de atividades materiais de verificação (o STF admite em certos casos), que multas são autoexecutáveis (não são) e que o poder de polícia não se aplica a relações de sujeição especial (aplica-se, com intensidade até maior).

O poder de polícia é a atividade estatal que condiciona, limita e restringe o exercício de direitos individuais e atividades privadas para a preservação do interesse público. Seu fundamento é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. A doutrina o divide em dois sentidos: sentido amplo (abrange toda atuação estatal restritiva, inclusive a atividade legislativa) e sentido restrito (apenas a função administrativa, fundada em lei, que restringe e condiciona direitos e atividades privadas). É esse sentido restrito que a alternativa E descreve com precisão.

O art. 78 do CTN traz o conceito legal de poder de polícia, utilizado inclusive para fundamentar a cobrança de taxas:

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):

Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

A alternativa D, por sua vez, trata do destinatário do poder de polícia. A doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) ensina que o poder de polícia incide sobre os particulares em geral, ou seja, sobre todos aqueles que estão sujeitos à autoridade do Estado. Quando o particular se encontra em relação de sujeição especial com o poder público (por exemplo, o servidor público, o preso, o aluno de escola pública), a atuação estatal não se dá por meio do poder de polícia, mas sim do poder disciplinar ou do poder hierárquico. Essa é a distinção que a alternativa D corretamente aponta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autonomia entre as entidades federativas não impede que um Município exerça poder de polícia sobre atividade realizada pela União. O poder de polícia é repartido entre os entes federativos conforme a competência constitucional para a matéria. Assim, por exemplo, um Município pode fiscalizar e exercer poder de polícia sobre atividades que ocorram em seu território, mesmo que sejam realizadas por órgãos ou entidades da União, desde que a competência material seja municipal (como a fiscalização de posturas municipais, uso do solo, etc.). A autonomia federativa não é óbice ao exercício do poder de polícia municipal sobre atividades da União, pois cada ente exerce sua competência dentro de seu âmbito territorial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, segundo o STJ, a indelegabilidade do poder de polícia impede que as atividades materiais de verificação do cometimento de infrações sejam executadas por pessoas jurídicas de direito privado. Isso está errado. O STF, no Tema 532, decidiu que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Além disso, a doutrina e a jurisprudência admitem a delegação de atividades materiais de fiscalização (como a verificação do cometimento de infrações) a particulares, desde que não envolvam o exercício de autoridade pública (como a aplicação de sanções). Portanto, a indelegabilidade não é absoluta e não impede a delegação de atividades meramente materiais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As penas de multa, quando forem resultado do exercício do poder de polícia, não são autoexecutáveis. A autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia que permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização judicial. No entanto, a cobrança de multa não é autoexecutória: a Administração não pode, por si só, executar a multa (por exemplo, penhorar bens do particular). Para a cobrança da multa, a Administração deve recorrer ao Poder Judiciário, por meio de execução fiscal. A autoexecutoriedade se aplica a outras medidas, como interdição de atividades, apreensão de mercadorias, demolição de obras clandestinas, mas não à cobrança de multas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D está correta ao afirmar que o poder de polícia tem como destinatários todos os particulares submetidos à autoridade do Estado, não se aplicando aos vínculos formados em relação de sujeição especial com o poder público. Essa é a distinção clássica entre poder de polícia e poder disciplinar: enquanto o primeiro incide sobre os particulares em geral, o segundo incide sobre aqueles que estão em relação de sujeição especial com o Estado (servidores, presos, alunos de escolas públicas, etc.). Nesses casos, a atuação estatal não se dá por meio do poder de polícia, mas sim do poder disciplinar, que é mais intenso e não se submete às mesmas limitações do poder de polícia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o poder de polícia, em sentido amplo, representa o exercício de função administrativa que, fundada em lei, restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas. Isso está errado porque a definição apresentada corresponde ao sentido restrito do poder de polícia, não ao sentido amplo. O sentido amplo abrange toda atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade, incluindo a atividade legislativa (que cria as limitações) e a atividade administrativa (que as executa). Já o sentido restrito refere-se apenas à função administrativa, fundada em lei, que restringe e condiciona direitos e atividades privadas. Portanto, a alternativa E troca os conceitos: o que ela descreve é o sentido restrito, não o amplo.

Gabarito: letra D