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Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2019

Direito AdministrativoPoder de polícia
Código
vu053451
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
  1. AA existência de autonomia entre as entidades federativas impede que um Município exerça poder de polícia sobre atividade realizada pela União.
  2. BSegundo o Superior Tribunal de Justiça, a indelegabilidade do poder de polícia impede que as atividades materiais de verificação do cometimento de infrações sejam executadas por pessoas jurídicas de direito privado.
  3. CAs penas de multa, quando forem resultado do exercício do poder de polícia, são autoexecutáveis.
  4. DO poder de polícia tem como destinatários todos os particulares submetidos à autoridade do Estado, não se aplicando aos vínculos formados em relação de sujeição especial com o poder público.
  5. EPoder de polícia, em sentido amplo, representa o exercício de função administrativa que, fundada em lei, restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas.
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GabaritoD — O poder de polícia tem como destinatários todos os particulares submetidos à autoridade do Estado, não se aplicando aos vínculos formados em relação de sujeição especial com o poder público.

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