Questão de Direito Administrativo — Concurso público — VUNESP 2019

Agentes públicos e concurso público: remarcação de teste de aptidão física para gestante

Gabarito: letra B. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público, conforme a Tese de Repercussão Geral 973 do STF. As demais alternativas contrariam a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre concursos públicos.

A questão trata de um tema recorrente em provas de Direito Administrativo: os limites do edital e os direitos dos candidatos em concursos públicos. O STF, ao julgar o RE 1.058.333 (Tema 973), firmou entendimento de que a gestante tem direito à remarcação do teste de aptidão física, pois a maternidade não pode prejudicar a candidata. Essa proteção decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e da isonomia material — não se pode exigir que uma gestante realize teste físico nas mesmas condições de uma candidata não gestante.

A alternativa B é a única que reflete corretamente esse entendimento. As demais alternativas apresentam distorções de institutos jurídicos importantes, como a exigência de exame psicotécnico, o direito à nomeação de aprovados fora das vagas, os efeitos da nomeação tardia e a estabilidade dos empregados públicos. Vamos analisar cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a previsão constante exclusivamente no edital pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Isso está errado: a Súmula Vinculante 44 do STF exige que a sujeição ao exame psicotécnico seja estabelecida por lei, não bastando a previsão editalícia. O edital é ato administrativo e não pode inovar no ordenamento jurídico, criando restrições não previstas em lei. A banca explora a confusão entre o que pode ser previsto apenas no edital (ex.: critérios objetivos de avaliação) e o que exige lei (ex.: a própria exigência do exame psicotécnico).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida, independentemente de previsão expressa em edital. O STF, no Tema 973, decidiu exatamente isso: a gestante não pode ser prejudicada pela impossibilidade de realizar o teste físico durante a gravidez, sendo-lhe assegurado o direito à remarcação. Essa proteção decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e da isonomia material — não se pode exigir que uma gestante realize teste físico nas mesmas condições de uma candidata não gestante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Isso está errado. O STF, no RE 837.311, decidiu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente o direito à nomeação dos aprovados fora das vagas, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. A banca explora a confusão entre o direito à nomeação dos aprovados dentro das vagas (que é automático, conforme o Tema 161) e o direito dos aprovados fora das vagas (que depende de preterição arbitrária).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. Isso está errado. O STF, no Tema 454, decidiu exatamente o contrário: a nomeação tardia, com eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que o candidato alcançaria se tivesse sido nomeado a tempo. A banca explora a confusão entre os efeitos retroativos da nomeação (que alcançam o tempo de serviço) e os efeitos funcionais (que dependem do efetivo exercício).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os empregados públicos celetistas não gozam de estabilidade e podem ser demitidos por decisão imotivada. Isso está parcialmente correto, mas a conclusão final é errada. Os empregados públicos celetistas, de fato, não gozam da estabilidade do art. 41 da CF, que é exclusiva dos servidores públicos estatutários. No entanto, a demissão imotivada de empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista é vedada pela jurisprudência do STF, que exige motivação para a dispensa, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e da finalidade. A banca explora a confusão entre a ausência de estabilidade (que é verdadeira) e a possibilidade de demissão imotivada (que é falsa).

Gabarito: letra B