Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2019

Princípios do Direito Administrativo: da legalidade à juridicidade

Gabarito: letra E. A alternativa correta reflete a evolução do princípio da legalidade para o da juridicidade, segundo o qual a Administração Pública se vincula não apenas à lei em sentido estrito, mas a todo o ordenamento jurídico, com destaque para a Constituição Federal (art. 37, caput). As demais alternativas distorcem o conteúdo dos princípios da legalidade, supremacia do interesse público e continuidade do serviço público.

O princípio da legalidade é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Para o particular, a regra é a autonomia da vontade: pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Para a Administração Pública, a lógica se inverte: só pode agir quando a lei autoriza ou determina. Essa é a chamada vinculação positiva — o administrador público não tem liberdade para agir além do que a lei permite.

Com a constitucionalização do Direito Administrativo, o princípio da legalidade foi ampliado para o conceito de juridicidade. Isso significa que a atuação administrativa não se limita ao cumprimento da lei formal, mas deve observar todo o sistema jurídico, incluindo princípios constitucionais, valores e direitos fundamentais. A Administração não é apenas uma aplicadora da lei, mas uma aplicadora do Direito.

A banca explora justamente essa distinção: a alternativa E captura a visão moderna e ampliada do princípio, enquanto as demais apresentam versões distorcidas ou incompletas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que seria inválida a conduta do Estado que, desconsiderando formalidades legais, preocupa-se com os efeitos concretos da ação administrativa. Isso é um contrassenso: a legalidade exige justamente o respeito às formalidades legais. A preocupação com os efeitos concretos é legítima e decorre de outros princípios, como o da eficiência e o da razoabilidade, mas nunca pode justificar o descumprimento da lei. A conduta descrita seria inválida por violar a legalidade, não por respeitá-la.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o princípio da legalidade à norma produzida pelo Poder Legislativo. Essa visão é superada pela noção de juridicidade: a Administração se vincula a todo o ordenamento jurídico, incluindo a Constituição, os princípios constitucionais e as normas infralegais. A lei formal é uma das fontes, mas não a única. A banca explora a confusão entre legalidade estrita e juridicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a supremacia do interesse público autoriza atos atentatórios a direitos fundamentais. Isso é um grave equívoco. A supremacia do interesse público é um princípio que confere prerrogativas à Administração, mas não é absoluto: encontra limites nos direitos fundamentais e nos demais princípios constitucionais. O interesse público não pode ser definido arbitrariamente pelo gestor, mas deve ser buscado nos termos da lei e da Constituição. A alternativa contraria a ideia de que os direitos fundamentais são cláusulas pétreas e limites à atuação estatal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a continuidade do serviço público impede a interrupção do fornecimento em favor do cidadão, ainda que fundado no inadimplemento. Isso não é absoluto. O princípio da continuidade do serviço público admite a interrupção em situações específicas, como o inadimplemento do usuário, desde que observados os requisitos legais (aviso prévio, por exemplo). A continuidade não é um princípio absoluto e deve ser ponderada com outros interesses, como a viabilidade econômica do serviço.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que, com a constitucionalização do Direito Administrativo, o princípio da legalidade deve ser compreendido sob a perspectiva da juridicidade. Isso significa que a Administração Pública se vincula ao conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que compõem o sistema jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios expressos da Administração Pública, mas a atuação administrativa deve observar todo o ordenamento, incluindo os princípios implícitos e os valores constitucionais.

A juridicidade representa a superação da visão meramente formalista da legalidade, incorporando a ideia de que a Administração deve atuar conforme o Direito como um todo, e não apenas conforme a lei. Essa é a leitura moderna e amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência.

Gabarito: letra E