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Questão de Direito Notarial e Registral — A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais — VUNESP 2019

Direito Notarial e RegistralA Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais
Código
vu053539
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Constituição Federal sobre os servidores dos serviços notariais e de registro.
  1. AO exercício do seu mister corresponde à atividade empresarial, sujeitando-se a um regime de direito público, mas com responsabilidade regida pelo direito privado.
  2. BExercem atividades estatais cujo exercício privado se submete à exclusiva fiscalização do Poder Executivo.
  3. CSuas funções são típicas atividades estatais, consideradas como de execução de serviços públicos.
  4. DÉ inconstitucional norma de Constituição local que lhes concede aposentadoria de servidor público e vincula seus proventos às alterações dos vencimentos da magistratura.
  5. EAs suas atividades decorrem e são fundamentadas em atos estatais de concessão como instrumento contratual da delegação do serviço público.
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GabaritoD — É inconstitucional norma de Constituição local que lhes concede aposentadoria de servidor público e vincula seus proventos às alterações dos vencimentos da magistratura.

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