Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2019

Desapropriação: imissão provisória na posse e efeitos da incorporação do bem à Fazenda Pública

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941: havendo concordância do expropriado, reduzida a termo, a decisão que concede a imissão provisória na posse implica a transferência da propriedade, com o consequente registro na matrícula. As demais alternativas distorcem pontos centrais do instituto — desde a impossibilidade de reivindicação do bem incorporado à Fazenda Pública (art. 35 do mesmo Decreto-Lei) até a desnecessidade de citação e pagamento prévio para a imissão provisória em caso de urgência.

A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade: o Poder Público, com fundamento em necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, transfere compulsoriamente para si a propriedade de um bem, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções constitucionais (CF, art. 5º, XXIV). O procedimento divide-se em fase declaratória (declaração de utilidade pública) e fase executória (que pode ser amigável ou judicial). Na fase executória judicial, o juiz pode autorizar a imissão provisória na posse antes do trânsito em julgado, desde que presentes os requisitos legais — e é exatamente aí que se concentra a pegadinha da questão.

A imissão provisória na posse é uma medida de urgência que permite ao expropriante ocupar o imóvel antes da conclusão do processo. Em regra, exige-se o depósito prévio do valor arbitrado, mas a citação do expropriado e o pagamento integral da indenização não são pressupostos dessa medida — o STJ já consolidou que, dada a urgência, a imissão provisória dispensa a citação e a avaliação prévia. A alternativa D, portanto, erra ao exigir citação e pagamento prévio para a imissão provisória, confundindo-a com a regra geral da indenização prévia da desapropriação.

Outro ponto central é o efeito da incorporação do bem ao patrimônio público: uma vez expropriado e incorporado à Fazenda Pública, o bem não pode mais ser objeto de reivindicação, ainda que o processo de desapropriação seja nulo — a eventual nulidade resolve-se em perdas e danos (art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941). Isso afasta a alternativa B, que admite a reivindicação em caso de desvio de finalidade. A alternativa E também erra ao tratar a desapropriação amigável como compra e venda, pois mesmo nessa hipótese o instituto permanece sendo de direito público, com a sub-rogação dos ônus reais no preço.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A diferença entre o valor depositado e o arbitrado na sentença sujeita-se ao regime de precatórios, pois se trata de crédito contra a Fazenda Pública decorrente de decisão judicial. A alternativa inverte a regra: o pagamento em dinheiro, de forma direta, só ocorre para o valor depositado inicialmente; a complementação, se houver, segue o rito dos precatórios (art. 100 da CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. A alternativa contraria frontalmente o art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941:

Ainda que o bem seja empregado em atividade diversa da finalidade pública (tredestinação ilícita), o remédio do expropriado é a retrocessão — direito de exigir a devolução do imóvel, pagando o valor atual — e não a reivindicação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941: se o expropriado concorda, reduzindo a termo, a decisão que concede a imissão provisória na posse implica a aquisição da propriedade pelo expropriante, com o consequente registro na matrícula do imóvel. É a chamada "imissão provisória com eficácia translativa", que antecipa os efeitos da transferência da propriedade quando há concordância do particular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imissão provisória na posse não pressupõe a citação do desapropriado nem o pagamento prévio e integral da indenização. Em caso de urgência, o expropriante pode ser imitido na posse mediante depósito prévio do valor arbitrado, sem necessidade de citação — entendimento consolidado no STJ. A alternativa confunde a imissão provisória com a regra geral da indenização prévia e justa em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), que é exigida para a transferência definitiva da propriedade, não para a posse provisória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A desapropriação amigável não equivale a um contrato de compra e venda — continua sendo um instituto de direito público, regido pelo Decreto-Lei 3.365/1941, apenas com a concordância do particular quanto ao preço. Além disso, os ônus reais que recaem sobre o bem não se mantêm após a transferência: eles se sub-rogam no preço da indenização, ou seja, o expropriado recebe o valor do bem livre de ônus, e os credores são pagos com o preço (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941).

Gabarito: letra C.