Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — VUNESP 2019
Direito AdministrativoConceito, classificação, afetação e desafetação
- Código
- vu053547
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
- AAs hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis estão previstas na Lei nº 8.666/93, devendo o rol ser observado por Estados e Municípios.
- BSão características da autorização para o uso privativo de bem público a precariedade, a discricionariedade e a prevalência do interesse do Estado em face do interesse do particular.
- COs bens dominicais, em regra, podem ser concedidos em garantia pelo Estado, sendo dispensada a autorização legal.
- DO domínio eminente refere-se ao direito de propriedade do Estado, compreendendo os bens das pessoas jurídicas de direito público, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.
- EOs bens das concessionárias de serviços públicos, que estejam afetados à execução da atividade estatal, são impenhoráveis.