Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — VUNESP 2019

Ato administrativo composto: formação da vontade e exequibilidade

Gabarito: letra B. O ato composto é aquele que resulta da manifestação de vontade de um único órgão, mas depende da verificação (aprovação, visto, homologação) de outro órgão para se tornar exequível — exatamente o que o enunciado descreve. Essa classificação integra o critério da formação da vontade dos atos administrativos, ao lado dos atos simples e complexos.

A doutrina administrativa classifica os atos quanto à formação da vontade em três espécies: simples, complexos e compostos. O ato simples decorre da vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. O ato complexo resulta da fusão de vontades de dois ou mais órgãos, que se unem para formar um ato único — há identidade de conteúdo e de fins. Já o ato composto é formado pela vontade de um órgão que edita o ato principal, mas que depende de um ato acessório (visto, aprovação, homologação) de outro órgão para produzir seus efeitos — a vontade do segundo órgão é meramente instrumental ou complementar.

A distinção entre ato complexo e ato composto é a chave da questão. No complexo, há um único ato formado por várias vontades que se fundem; no composto, há dois atos: um principal e um acessório, que confere exequibilidade ao primeiro. O enunciado fala em "manifestação de vontade de um órgão" (ato principal) que "depende da verificação por parte de outro" (ato acessório) — isso é a definição clássica de ato composto.

A banca explora a confusão entre complexo e composto, que é recorrente em provas. O candidato que memoriza apenas "ato que depende de outro órgão" pode marcar complexo, mas a diferença está na natureza da participação: no complexo as vontades se fundem para formar um ato único; no composto, uma vontade é instrumental em relação à outra, que edita o ato principal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ato complexo é aquele que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único. No complexo, não há um ato principal e um acessório; há uma só vontade resultante da conjugação de várias. Exemplo clássico: a nomeação de Ministro do STF, que depende da indicação do Presidente da República e da aprovação do Senado Federal. O enunciado descreve um ato que depende de verificação de outro órgão para se tornar exequível — isso caracteriza o composto, não o complexo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato composto é exatamente o que o enunciado descreve: resulta da manifestação de vontade de um órgão (ato principal), mas depende da verificação por parte de outro órgão (ato acessório, como visto, aprovação ou homologação) para se tornar exequível. A vontade do segundo órgão é instrumental ou complementar, não se funde com a primeira para formar um ato único. Exemplo: uma autorização que depende do visto de autoridade superior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ato válido é aquele praticado em conformidade com a lei, sem vícios. Essa classificação diz respeito aos requisitos de validade do ato, não à sua formação. O enunciado trata da formação da vontade e da exequibilidade, não da validade. Um ato pode ser válido e, ainda assim, simples, complexo ou composto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ato perfeito é aquele que completou seu ciclo de formação, ou seja, percorreu todas as fases necessárias à sua existência. A perfeição se relaciona com a exequibilidade (ato perfeito, imperfeito, pendente, consumado), não com a formação da vontade. O enunciado descreve a estrutura do ato composto, não o estágio de sua formação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ato de império é aquele praticado pela Administração com supremacia sobre o administrado, impondo obrigações unilateralmente (ex.: desapropriação, interdição). Essa classificação diz respeito à imperatividade do ato, não à sua formação. O enunciado trata da formação da vontade, não do grau de imperatividade.

Gabarito: letra B.